Legislação

Nesta página encontra as normas oficiais e legislação em vigor, relacionada com acessibilidade Web e digital.

Em 2011 o governo português publica a Lei n.º 36/2011, de 21 de Junho, que estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado. Em 2012, a RCM nº 91/2012, de 8 de novembro, aprova o Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital, elaborado pela Agência de Modernização Administrativa, I. P. Este regulamento define as especificações técnicas e formatos digitais a adotar pela Administração Pública. Isto significa que, de acordo com a Lei nº 36/2011 e a RCM nº 91/2012, a Administração Pública está obrigada a cumprir o nível “A” das WCAG para a informação disponibilizada na internet e o nível “AA” para os serviços disponibilizados na internet.

Também em 2012 as Directrizes de Acessibilidade para o Conteúdo da Web (WCAG) 2.0 são estabelecidas como Padrão Internacional  ISO/IEC através da ISO/IEC 40500:2012.